A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta sexta-feira (12), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manifestando o interesse do governo federal em participar da ação em que a Globo pede o rompimento de vínculo com a TV Gazeta, afiliada em Alagoas pertencente ao ex-presidente Fernando Collor.

No documento, a AGU destaca que o Ministério das Comunicações já instaurou um processo administrativo para avaliar a legalidade da manutenção da concessão da emissora. A medida se apoia na condenação de Collor, que cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção, decisão confirmada pelo STF em maio de 2023.

Segundo a AGU, há “indícios claros de infração” na permanência de pessoas condenadas em cargos societários e diretivos da TV. O órgão ressalta que a legislação de radiodifusão exige idoneidade para o exercício da atividade, e a situação pode resultar até na cassação da outorga da concessão.

O parecer cita ainda o Decreto nº 52.795/1963, que considera infração admitir como sócios ou dirigentes pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Complementar nº 64/1990. Além de Collor, o diretor-executivo da Organização Arnon de Mello (OAM), Luís Amorim, também foi condenado na mesma ação penal por lavagem de dinheiro, mas permanece na gestão dos veículos de comunicação.

Para a AGU, o caso envolve diretamente o “interesse público federal”, por tratar do cumprimento da legislação de radiodifusão, da regularidade da outorga da TV Gazeta e da exigência de idoneidade para a prestação de um serviço considerado público.