Recomendação publicada no Diário Oficial de 1º/9 mira substituição de temporários irregulares em Saúde e Educação; prefeito tem 15 dias para dizer se acata

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Prefeitura de Santana do Ipanema elabore, em até 60 dias, um plano para realizar concurso público e substituir contratações temporárias consideradas irregulares nas áreas de Saúde e Educação. A orientação foi formalizada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º).

Na avaliação do MP, o concurso é a via adequada de acesso a cargos na administração, admitindo exceções apenas para funções em comissão ou situações temporárias devidamente justificadas por urgência real. Em procedimentos anteriores, o órgão já havia identificado no município a necessidade de regularizar vínculos de servidores por meio de certame.

Além do plano do concurso, a promotoria determinou que a gestão apresente, no mesmo prazo, a relação completa dos servidores contratados temporariamente, com revisão desses contratos. O documento deve detalhar cargos e valores pagos, permitindo ao MPAL avaliar a legalidade e a pertinência de cada vínculo.

O prefeito dispõe de 15 dias para informar se cumprirá a recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá acionar a Justiça para obrigar a realização do concurso e a correção das irregularidades apontadas.