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SUBTÍTULO: CNM pede rejeição de projeto de ajuste fiscal que pode reduzir recursos destinados às prefeituras; encontro em Maceió discutirá projeções e impactos nos orçamentos municipais para 2027.
A preocupação com o equilíbrio das contas públicas municipais ganhou um novo capítulo às vésperas da reunião convocada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Além das projeções de receitas para 2027 e das possíveis quedas nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, os gestores terão de avaliar os efeitos de medidas previstas no novo pacote de ajuste fiscal do governo federal.
Na sexta-feira (13), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma manifestação contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e pediu aos parlamentares que rejeitem integralmente a proposta. Segundo a entidade, algumas medidas podem comprometer ainda mais a capacidade financeira das administrações municipais, especialmente pela redução de recursos e pela transferência de novas responsabilidades às prefeituras.
Entre os pontos questionados está a limitação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios. De acordo com a CNM, a medida pode representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões para os municípios, chegando a mais de R$ 20 bilhões ao longo de quatro anos.
Outra preocupação envolve os repasses relacionados às exportações, previstos na Lei Kandir. A proposta pode afetar valores anuais transferidos pela União a estados e municípios entre 2027 e 2030. A CNM calcula que as mudanças podem representar uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período.
É nesse cenário que a AMA reunirá prefeitas e prefeitos alagoanos na segunda-feira (16), às 10h, na sede da entidade, em Maceió. O presidente da associação, Marcelo Beltrão, e o representante da CNM, Eduardo Stranz, responsável por apresentar as avaliações da Confederação e as projeções financeiras para os municípios, participarão do encontro.
A discussão também deverá considerar o peso de novas despesas obrigatórias sobre os orçamentos municipais. Entre os impactos apontados pela CNM estão os custos relacionados ao piso do magistério, à aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, à desoneração da folha de pagamento e à contratação de trabalhadores terceirizados diante das possíveis mudanças na jornada de trabalho.
A Confederação estima impactos de R$ 755 milhões relacionados ao piso do magistério, R$ 284 milhões com a aposentadoria especial dos agentes de saúde, R$ 214 milhões com a desoneração da folha e R$ 491 milhões em despesas com terceirizados após o fim da escala 6×1. Também aponta uma perda estimada de R$ 329 milhões relacionada ao Imposto de Renda.
Os valores apresentados pela entidade correspondem a estimativas de impacto no conjunto dos municípios, e não a despesas individualizadas das prefeituras alagoanas.
Para os gestores municipais, a preocupação é evitar que o aumento das despesas obrigatórias e a eventual redução das receitas comprometam investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, tem defendido a necessidade de cautela no planejamento financeiro, ressaltando que os municípios precisam manter os investimentos destinados à população sem comprometer o equilíbrio de suas contas.
A reunião de segunda-feira deverá permitir que os prefeitos tenham acesso a um quadro mais detalhado das projeções para 2027 e avaliem quais medidas administrativas poderão ser necessárias diante das perspectivas econômicas.
A expectativa é que o encontro também contribua para definir o posicionamento dos municípios alagoanos diante das propostas que tramitam em Brasília e das possíveis consequências para a gestão pública local.
