Um dispositivo assinado pelo prefeito de Palmeira dos Índios Júlio Cesar (MDB), conhecido por “imperador” causou surpresa nos meios jurídicos. Trata-se de um decreto de número 2148/2022 que regulamenta a Lei 1.260 de 18 de julho de 2014 e sobre o acesso à informação, previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Ocorre que este decreto traz detalhes estranhos à Constituição Federal que garante a transparência total na administração pública, com exceção, como em casos de segurança nacional e mesmo assim da alçada exclusiva do Presidente da República.

A moda de impor sigilo à documentos públicos veio à tona há pouco tempo quando o presidente Jair Bolsonaro para ocultar os malfeitos do governo e de sua família impôs a lei do silêncio, desvirtuando a legislação destinada a dar transparência à administração pública. A manipulação de informações se assemelha à censura das ditaduras.

Bolsonaro impôs 100 anos de sigilo a certos documentos e gravações de reuniões no Planalto. Júlio César, o imperador impõe através de seu decreto publicado em 4 de agosto, até 25 anos em documentos, que não diz quais são ou de qual natureza.

Bolsonaro tem desprezado as instituições democráticas desde o início, portanto não há surpresa que esteja suprimindo um dos instrumentos fundamentais da sociedade para controlar seus governantes: o direito à informação. A mesma situação ocorre com o prefeito de Palmeira dos Índios, que mesmo sendo devagar na pisada (decretou 25 anos de sigilo) subverte a legislação para se blindar.

Mas eis a pergunta: se blindar de que?

Advogados consultados pela Tribuna do Sertão dizem que o decreto é inconstitucional e certamente terá o controle do MP e consequentemente do judiciário, anulando-o.

Sigilo é um acinte contra o povo

O relatório da Transparência Brasil diz que existe a probabilidade de o índice de negativas para liberar informações à imprensa e à sociedade esteja subestimado. A LAI foi criada com mecanismos para garantir e facilitar o acesso dos dados de órgãos públicos aos cidadãos, mas isso não ocorre na prática. A ONG aponta a existência de casos em que a resposta oficial foi qualificada como “Acesso Concedido” quando, de fato, foi uma negativa. Isso quer dizer que a própria transparência sobre o atendimento a pedidos de acesso a informações tem falhas.

Gil afirma que há informações que precisam mesmo de sigilo como casos de segurança nacional, mas proteger a família do presidente se choca com o espírito da lei. Para ele, do mais simples servidor público ao presidente da República, todos, em bom português, são nossos representantes. “Temos o direito de saber o que estão fazendo e com quem estão conversando”.

Para Marina Atoji, uma das coordenadoras do Transparência Brasil, “o que temos visto hoje é uma ação deliberada de opacidade. O governo busca subterfúgios para impedir o acesso às informações”. Ela diz que órgãos internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm acompanhado a situação e já começam a olhar para o Brasil com preocupação. Se há dez anos estávamos atrasados diante de países que já tratavam seus dados com transparência, hoje essa distância ficou ainda maior.