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Nova regra exige autorização formal de pais ou responsáveis nas plataformas e prevê punições rigorosas para empresas e motoristas que descumprirem a norma.
Redação 08/06/2026
Regra exige autorização formal de pais ou responsáveis nas plataformas – Foto: Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Maceió deu sinal verde a um projeto de lei que promete mudar a rotina do transporte individual na capital. A proposta, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (08), estabelece critérios rígidos para o embarque de crianças e adolescentes em veículos de aplicativo e táxis, com o objetivo de ampliar a segurança de menores de 14 anos.
Pelo texto aprovado, fica expressamente proibido o transporte de menores de 14 anos desacompanhados. A única exceção será mediante autorização prévia, expressa e formalizada pelos pais ou responsáveis legais, que deverá ser feita diretamente nas plataformas digitais ou repassada ao taxista.
A futura legislação transfere para as empresas de tecnologia e permissionários de táxi a responsabilidade de criar ferramentas técnicas para garantir o controle dos pais. Os sistemas operacionais deverão permitir:
Cadastro formal das permissões de viagem para os menores;
Monitoramento em tempo real do deslocamento do passageiro via GPS pelas ruas de Maceió.
“A necessidade de criar regras municipais claras se dá pelo fato de que o uso desse serviço por menores de idade ocorre diariamente, sem que haja hoje um protocolo oficial de segurança urbana na cidade”, aponta a justificativa da proposta formulada pelo parlamento local.
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Quem desrespeitar as novas regras estará sujeito a sanções duras. O projeto prevê desde a aplicação de multas financeiras pelo município até penalidades administrativas severas. Em casos de reincidência, tanto os motoristas quanto as empresas parceiras correm o risco de ter a suspensão do alvará de autorização de circulação, emitido pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).
O avanço do texto na comissão técnica é considerado um passo decisivo para a consolidação da matéria. Agora, a proposta segue para o plenário da Câmara Municipal, onde passará por votação em primeira e segunda discussão.
Caso seja aprovado pela maioria dos vereadores, o texto final será encaminhado para a mesa do prefeito Rodrigo Cunha, que poderá sancionar ou vetar a nova regulamentação.
