Governo de Alagoas destina R$ 2,4 milhões à Setrand sem detalhar finalidade

Termo publicado no Diário Oficial prevê recursos para serviços de terceiros e manutenção administrativa da secretaria, mas não identifica quais atividades serão executadas nem quem será beneficiado

O Governo de Alagoas autorizou a descentralização de R$ 2.399.927,40 em créditos orçamentários para a Secretaria de Estado do Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand). A medida consta no Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 13/2026, publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado na segunda-feira (9).

Apesar do valor expressivo, a publicação não apresenta informações específicas sobre a aplicação dos recursos. O objeto do termo é descrito genericamente como execução de uma “demanda institucional”, sem identificar obras, serviços ou atividades que serão contemplados com o dinheiro público.

De acordo com o documento, os créditos serão utilizados para despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica, vinculadas à manutenção das atividades administrativas da secretaria. Entretanto, não há indicação dos serviços que deverão ser contratados, dos respectivos custos ou dos possíveis fornecedores.

Outro aspecto que chama a atenção é o prazo de execução. O termo estabelece vigência de apenas 30 dias, entre 5 de novembro e 5 de dezembro de 2026, período no qual os recursos deverão ser aplicados conforme as condições estabelecidas no instrumento.

O documento também prevê responsabilidades para os dois órgãos envolvidos. Ao Gabinete Civil, responsável pela descentralização dos créditos, cabe analisar e acompanhar a execução do plano de trabalho, além de fiscalizar o cumprimento do objeto. Já a Setrand deverá executar os recursos e apresentar a correspondente prestação de contas.

A falta de detalhamento na publicação deixa questionamentos sobre a destinação de quase R$ 2,4 milhões dos cofres estaduais. Sem a apresentação do plano de trabalho e das informações complementares, não é possível identificar quais demandas serão atendidas nem avaliar concretamente os resultados esperados.

É importante ressaltar que a descentralização orçamentária não significa, necessariamente, que o dinheiro já tenha sido pago a uma empresa ou prestador de serviços. Trata-se de uma movimentação de créditos entre órgãos da administração estadual, cuja execução financeira e prestação de contas devem ser acompanhadas posteriormente.

A divulgação dos serviços previstos, dos custos envolvidos e dos resultados alcançados é fundamental para assegurar a transparência na utilização dos recursos públicos e permitir que a sociedade acompanhe a aplicação do dinheiro.