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Prefeitura de Palmeira lança novo Portal da Transparência após TAC com o Ministério Público
Nova plataforma integra medidas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a 2ª Promotoria de Justiça e amplia acesso a dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos e servidores
A Prefeitura de Palmeira dos Índios colocou no ar um novo Portal da Transparência, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso da população às informações relacionadas à administração pública municipal.
A implantação da nova plataforma integra as medidas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios.
Entre as providências estabelecidas estão a migração para o novo sistema das informações referentes aos últimos cinco anos, a atualização dos dados de divulgação obrigatória, melhorias na estabilidade e no funcionamento da plataforma e a capacitação dos servidores responsáveis pela inserção e atualização das informações.
O novo portal reúne dados que permitem ao cidadão acompanhar a execução das receitas e despesas públicas, além de consultar informações sobre licitações, contratos administrativos, servidores, fornecedores e outros atos relacionados à gestão municipal.
A disponibilização da ferramenta também busca adequar os mecanismos de transparência do Município às exigências legais de publicidade e acesso às informações públicas, permitindo maior acompanhamento da aplicação dos recursos municipais pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização e controle.
Com a implantação do novo sistema, a administração municipal passa a concentrar em uma plataforma atualizada informações que devem permanecer disponíveis para consulta pública, conforme as obrigações assumidas no TAC e as normas que disciplinam a transparência na administração pública.
O novo Portal da Transparência de Palmeira dos Índios está disponível no endereço:
